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Fundo Municipal Garantidor do Projeto de Parceria Público-Privada/Manaus - FUNGEP

O FUNGEP tem por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos municipais, em virtude de relações jurídico-contratuais firmadas em razão da lei nº 1.333, de 19/05/2009, na forma de seu Regimento Interno publicado por meio do decreto nº 1.149, de 17/08/2011 e de seu Regulamento.

O Fundo é o responsável, com seus próprios recursos, pela garantia das obrigações pecuniárias assumidas pelo Município de Manaus, em face da formulação de projetos de Parceria público-privada, respondendo por essas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio.

O órgão gestor do FUNGEP é Comitê Gestor da Parceria público-privada/CGP – MANAUS, que é responsável pela aprovação do tipo de garantia e do seu valor máximo para os contratos de parceria público-privada, devendo autorizar o FUNGEP a realizar todas as diligências necessárias para a viabilização/disponibilização da garantia.

O contrato para prestação de serviços de administração do FUNGEP foi firmado em 18.5.2012.

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