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Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS

O Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS, criado pela Lei nº 12.801 de 15 de janeiro de 2008, é vinculado à Secretaria de Habitação e objetiva implementar políticas habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, direcionadas à população de baixa renda.

Os aportes do FPHIS constituem recursos complementares às operações aprovadas e contratadas pela CAIXA, mediante depósitos em contas gráficas específicas, realizados pela Agência Paulista de Habitação e Secretaria de Habitação – SH.

Os aportes são concedidos na forma de subsídios não reembolsáveis, remunerados à taxa de 100% do CDI e são destinados, exclusivamente, aos beneficiários selecionados pela SH, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional do Estado de São Paulo.

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