Header

Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS

O FNHIS é um fundo de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

O FNHIS é composto por recursos do OGU, do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS e outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Os recursos do FNHIS são aplicados de forma descentralizada, por intermédio dos Estados, Distrito Federal e Municípios que firmarem Termo de Adesão ao SNHIS e cumprirem as condições estabelecidas.

As transferências de recursos do FNHIS para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam condicionadas ao oferecimento de contrapartida do respectivo ente federativo, nas condições estabelecidas pelo Conselho Gestor do Fundo e nos termos da lei complementar nº 101, de 4/05/2000.

Topo

Legislação

Confira a legislação vigente com relação a este produto.

Acesse aqui

destaques Destaques
Topo

Destaques

downloads Downloads
Topo

Downloads

Topo

Números e Resultados

Confira alguns Números e Resultados.

Acesse aqui

perguntas-frequentes Perguntas frequentes
Topo

Perguntas frequentes

Footer