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Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas de Serviços de Saneamento Básico do Município de Macaé - FGPSB

O FGPSB tem por finalidade prestar garantia e/ou realizar pagamentos de obrigações pecuniárias assumidas pelo Município de Macaé/RJ, no âmbito ou em virtude da celebração de contratos de parcerias público-privadas para a prestação de serviços de saneamento básico no Município, conforme disciplinado na lei n° 11.445, de 2007, sendo vedada qualquer outra utilização ou destinação de seus recursos.

As operações do FGPSB estão atreladas exclusivamente à concessão de serviços de saneamento básico do município quando prestado por ente privado, contratado por meio de licitação pública cuja realização é de responsabilidade da Empresa Pública Municipal de Saneamento - ESANE.

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