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Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Paraná - FGPPR

O Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas do Paraná – FGP/PR instituído pelo Decreto Estadual nº 12.283, de 2014, autorizado pelo art. 25 da Lei Estadual n° 17.046, de 2012, criado com a finalidade de prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos entes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, dos Fundos Especiais a ela ligados e das demais entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná, em virtude de contratos que integram o Programa de Parcerias Público Privadas do Paraná (Paraná Parcerias).

A Secretaria de Estado de Governo, por meio da Lei nº 17.046, de 2012, criou o Programa de Parcerias Público Privadas (Paraná Parcerias), com o objetivo de aprovar, acompanhar e estruturar Parcerias Público Privadas - PPP em projetos de interesse público, instituiu o Conselho Gestor, a fim de gerir o Paraná Parcerias tendo como principais atribuições, a definição das atividades, obras e serviços, executados pela PPP.

A CAIXA foi contratada para atuar como administradora dos recursos do FGP/PR nos termos do contrato assinado em 26 de novembro de 2014.

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