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Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC

O FGEDUC foi criado, administrado, gerido e representado judicialmente e extrajudicialmente pelo Banco do Brasil, com fundamento na lei 12.087/2009, com a finalidade de garantir parte do risco em operações de crédito educativo, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), formalizados até o segundo semestre de 2017 e seus respectivos aditamentos, pelos agentes financeiros mandatários do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a estudantes que atendam, alternativamente, requisitos específicos.

Em 31/07/18 a Assembleia de cotistas do Fundo deliberou pela substituição do Banco do Brasil pela CAIXA Econômica Federal, que passou a administrar o Fundo a partir de 01/08/18, restando ao Banco do Brasil a responsabilidade de elaborar e submeter ao novo administrador as demonstrações financeiras referentes ao período de janeiro a julho/2018 com a manifestação da auditoria independente. Cabe também ao Banco do Brasil finalizar o processo de contas de 2017 e encaminhar à CAIXA o Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras auditadas para que a Administradora possa submeter à Assembleia de Cotistas.

O Banco do Brasil manterá guarda e responsabilidade de toda a documentação relativa ao FGEDUC do período sob sua administração.

Nesta mesma Assembleia foi aprovada a alteração do Estatuto do Fundo, o qual está apensado na parte de Legislação.

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