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Fundo de Garantia Para Construção Naval - FGCN

O Fundo de Garantia para a Construção Naval – FGCN insere-se no conjunto de mecanismos criados para reativação do mercado naval brasileiro, e sua missão institucional é garantir o risco de crédito das operações de financiamento à construção ou à produção de embarcações, e o risco decorrente de performance de Estaleiro Brasileiro. As garantias compreendem o período de construção da embarcação até a assinatura do termo de entrega e aceitação e terá vigência até a aceitação da embarcação pelo contratante da construção, ou até 24 meses após a entrega (o que ocorrer antes). Os estaleiros e os entes garantidos necessitam de compra compulsória de cotas e no pagamento de comissões pecuniárias por esses.

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