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Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS

O FCVS é um fundo público de natureza contábil e financeira, criado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, pela Resolução nº 25, de 16/06/1967, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, e ratificado pela Lei nº 9.443, de 14/03/1997, com a finalidade precípua de garantir o limite de prazo para amortização da dívida dos mutuários decorrentes de financiamentos habitacionais.

A partir da edição da Lei nº 12.409, de 25/05/2011, compete ao FCVS a assunção dos direitos e obrigações do extinto Seguro Habitacional do SFH – SH/SFH e o oferecimento de cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice Pública do SH/SFH e dessa forma, o FCVS, também denominado FCVS Garantia, liquidará ou amortizará o saldo do financiamento habitacional, em caso de Morte ou Invalidez Permanente - MIP do adquirente e assumirá as despesas de recuperação ou indenização decorrentes de danos físicos no imóvel - DFI.

A trajetória do FCVS apresenta-se intrinsecamente relacionada às políticas de fomento à habitação popular, a partir da institucionalização do SFH por meio da Lei nº 4.380, de 21/08/1964, decorrente da necessidade de se propiciar condições de acesso à moradia à população brasileira ante o déficit habitacional existente, e da criação do BNH que possuía papel de destaque, na medida em que atuava como disciplinador e coordenador das políticas do SFH.

O FCVS para cumprir a sua primeira finalidade que é a liquidação do saldo devedor, possibilitou a contratação de financiamentos até 24/04/1993 e, para a segunda finalidade, que é o oferecimento de cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice Pública do SH/SFH até 31/12/2009.

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