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Gestão de Recursos de Indenizações por Dano Ambiental - CESP

Um termo de ajustamento de conduta, uma condenação ou acordo judicial em decorrência de danos ao meio ambiente podem gerar recursos destinados a aplicação naquele bem jurídico protegido. O fluxo financeiro e as ações previstas nestes instrumentos podem ter sua efetividade potencializada por meio da segregação do gerenciamento executivo na CAIXA. O objetivo é proporcionar adequada alocação dos recursos para aplicação nas ações e programas estabelecidos, mantendo liquidez conforme as necessidades de caixa monitoradas e justa rentabilidade dos recursos financeiros enquanto não utilizados na execução das ações e programas previstos.

No caso do acordo judicial celebrado entre o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de São Paulo e a Companhia Energética de São Paulo - CESP nos autos da Ação Civil Pública Ambiental nº 98.1203722-5 e execução da Ação Civil Pública Ambiental Cautelar nº 98.1202665-7 na 12ª Vara Federal em Presidente Prudente - SP, o objetivo foi estabelecer a obrigação de dar R$ 119 milhões destinados a implantação de três conjuntos de projetos, conforme detalhado no tópico perguntas.

A condenação da CESP decorreu de danos ambientais causados pela extensa obra realizada na construção do Reservatório da Hidrelétrica Sérgio Motta, também conhecido como Porto Primavera, sendo imputada a responsabilidade da companhia de implantar a Unidade de Conservação Rio do Peixe entre outras obrigações sociais.

As ações nas quais devem ser aplicados os recursos revelam a preocupação em garantir a recuperação e mitigação dos danos ambientais localizados, a criação de espaços preservados de acordo com os diversos níveis de uso possíveis, mas também indicam o interesse em compatibilizar a preservação ambiental com as atividades produtivas. Assim, por esta perspectiva fica claro que o atingimento do fim social e ambiental pretendidos requerem eficiência e eficácia.

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